31 de out de 2013

Licenciamento ambiental: Procedimento (Licenciamento Prévio)


O processo de licenciamento ambiental possui três etapas distintas: Licenciamento Prévio, Licenciamento de Instalação e Licenciamento de Operação.

Vamos abordar cada uma dessas etapas. Hoje veremos a primeiro delas: a licença prévia. Essa licença deve ser solicitada na fase de planejamento de um projeto, ou seja, antes dele se iniciar.

A Licença Prévia tem como objetivo aprovar a viabilidade ambiental de um projeto e autorizar a sua localização e concepção tecnológica. Não bastasse isso, ela estabelece, ainda, as condições a serem consideradas no desenvolvimento de seu projeto executivo.

Agora, atenção: essa licença não autoriza a instalação de um projeto. Para isso, existe licença própria que abordaremos na semana que vem!

No momento da solicitação da licença prévia, o proprietário do empreendimento deve apresentar ao órgão que concederá a licença um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), caso sua atividade tenha significativo impacto ambiental (ex: setor de oil & gas).

O Estudo de Impacto Ambiental é um documento técnico que possui, entre outros, diagnósticos ambientais dos meios (físico, biótico e socioeconômico); análise dos impactos ambientais do projeto e suas alternativas; criação de medidas mitigadoras dos impactos negativos.

Já o Relatório de Impacto Ambiental, como o próprio nome sugere é o documento ue reflete as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental. Este Relatório é público, ou seja, qualquer pessoa pode ter acesso aos seus dados.

Inclusive é no Licenciamento Prévio que são realizadas audiências públicas para que a comunidade possa opinar sobre aquele projeto que poderá afetar a sua região.

Para os empreendimentos que não tem tanto impacto ambiental, podem ser apresentados estudos mais simples.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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