22 de out de 2013

O que é a chamada Golden Share? Ela existe em nosso direito brasileiro?



Este instituto vem do Common Law, mas precisamente da era de Margareth Thatcher. 

O Golden Share foi criado com o intuito de manter o Poder Público no controle das sociedades privatizadas, mesmo quando este não detenha expressiva participação societária naquela sociedade.

Em nosso direito brasileiro, esta hipótese está legislada no parágrafo 7o do artigo 17 da Lei das Sociedades Anônimas, que determina que as companhias objeto de desestatização poderão criar ação preferencial de classe especial com quaisquer poderes, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral de titularidade exclusiva do ente desestatizante (União, Estado ou Município).

A Vale, por exemplo, tem Golden Shares e essas devem ser obrigatoriamente de titularidade da União Federal. Alguns benefícios exclusivos dessas Golden Shares são o direito de vetar alguns assuntos como: alteração da denominação social; mudança do objeto social relativamente à exploração de jazidas minerais e/ou da sede social; e qualquer alienação ou encerramento das atividades de uma ou mais etapas dos sistemas integrados de exploração de minério de ferro.

O mesmo ocorre com a EMBRAER cuja Golden Share também pertence à União Federal e dá a esta o direito de veto em situações como, mudança de denominação ou objeto social da EMBRAER; capacitação de terceiros em tecnologia para programas militares; interrupção de fornecimento de peças de manutenção e reposição de aeronaves militares; e transferência do controle acionário da Companhia.

Na esfera privada, a doutrina brasileira tem admitido a possibilidade do emprego do Golden Share como uma ação que atribui ao seu titular poderes especiais com base nos artigos 17 e 18 da mesma lei. 

Por exemplo, o artigo 18 determina que o estatuto social pode atribuir poderes específicos aos acionistas preferencialistas como garantir direito de eleição, em votação em separado, de um ou mais membros da administração da companhia, bem como, o direito de veto na hipótese de proposta de alteração estatuária.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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