24 de out de 2013

O que é Licenciamento Ambiental?


Começamos hoje mais uma série. Vamos tratar nos próximos artigos sobre o licenciamento ambiental, natureza jurídica, competência e procedimento.

O licenciamento ambiental tem como objetivo proteger um bem de todos os cidadãos: o meio ambiente, e ao mesmo tempo, compatibilizá-lo com o desenvolvimento sócio-econômico do país.

Com isso, entendemos que o licenciamento é um procedimento complexo administrativo pelo o qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos e atividades que utilizarão recursos ambientais e que podem ser considerados poluidores (artigo 1o da Resolução do CONAMA no 237/97).

Começamos hoje pela natureza jurídica da licença ambiental. 

A natureza jurídica da licença ambiental é algo controvertido na doutrina, pois os próprios legisladores em alguns momentos a descrevem como licença e em outros, como autorização.

Ademais, muito embora, para a obtenção de uma licença ambiental seja necessário um procedimento, a licença propriamente dita tem natureza jurídica de autorização, conforme o entendimento de nosso Supremo Tribunal Federal.

Este já se manifestou, inúmeras vezes, no sentido de que a licença ambiental é uma autorização tendo em vista a sua possibilidade de modificação, cancelamento ou revogação. 

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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