28 de nov de 2013

Decisão do STJ sobre pirataria de software determina que a indenização tenha caráter punitivo e pedagógico



A Terceira Turma do STJ decidiu (em um recurso interpsoto pela Microsoft) que quando houver pirataria de software, a indenização devida não pode ser apenas o pagamento do valor dos programas de computador que foram utilizados sem licença, pois essa indenização não teria caráter pedagógico.

O STJ entendeu que a violação de direitos autorais, de acordo com a Lei 9.610/98, tem que ter função dupla: pedagógica e punitiva.

O objetivo é que a indenização desistumule a prática da pirataria, pois pagando somente o “devido” o infrator não está “aprendendo a lição”, ou seja, não está sendo educado que a pirataria é nociva ao mercado como um todo.

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