21 de nov de 2013

O que é uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”)? - Parte 2


Continuamos a tratar da oferta pública de aquisição de ações. Como vimos na terça-feira, esta oferta estabelece o compromisso de um adquirente de comprar uma quantidade específica de ações, a um preço e prazo determinados, respeitando determinadas condições.

Algumas modificações importantes foram feitas à Instrução da CVM nº 361/02 ao longo dos anos. Em 2010, a CVM editou a Instrução CVM nº 487/10 que trouxe alguns acréscimos relevantes as OPAS. Vejamos aqui os principais:

O principal deles, a nosso ver, foi o detalhamento do dever de sigilo do ofertante a respeito da OPA até sua divulgação ao mercado, bem como melhor explanar os procedimentos que ele deve observar caso a informação sobre o lançamento da OPA seja divulgada contra sua vontade.

Além  disso, houve maior rigidez na qualidade das informações a serem divulgadas pelo ofertante, seus administradores e principais acionistas, na hipótese de OPA para aquisição de controle (é uma modalidade de OPA obrigatória, realizada como condição de eficácia de negócio jurídico de alienação de controle de companhia aberta, por força do art. 254-A da Lei 6.404/76).

Outro ponto interessantíssimo é a obrigatoriedade de identificação do terceiro que pretenda interferir no leilão de uma OPA, com 10 dias de antecedência (art. 12, §4º). Este deve divulgar ao mercado nos jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela companhia objeto a sua intenção de interferir no leilão, fornecendo as algumas informações, tais como:
(i) a identificação da companhia objeto, da instituição intermediária e do ofertante, inclusive, quanto a este, quando for o caso, do seu controlador, com a descrição do seu objeto social, setores de atuação e atividades por ele desenvolvidas;
(ii) número, classe e espécie das ações objeto;
(iii) número, classe, espécie e tipo dos valores mobiliários da companhia objeto detidos pelo terceiro que pretende interferir ou por pessoas vinculadas a ele;
(iv) número, classe, espécie e tipo de valores mobiliários da companhia objeto tomados ou concedidos em empréstimo pelo terceiro que pretende interferir ou por pessoas vinculadas;
(v) exposição do terceiro que pretende interferir e pessoas vinculadas em derivativos referenciados em valores mobiliários da companhia objeto;
(vi) informações detalhadas sobre contratos, pré-contratos, opções, cartas de intenção ou quaisquer outros atos jurídicos dispondo sobre a aquisição ou alienação de valores mobiliários da companhia objeto dos quais o terceiro que pretende interferir ou pessoas vinculadas sejam parte ou beneficiários; e
(vii) descrição detalhada de contratos, pré-contratos, opções, cartas de intenção ou quaisquer outros atos jurídicos similares celebrados nos últimos 6 (seis) meses entre, o terceiro que pretenda interferir ou pessoas a ele vinculadas; e a companhia objeto, seus administradores ou acionistas titulares de ações representando mais de 5% (cinco por cento) das ações objeto da OPA ou qualquer pessoa vinculada às pessoas acima.

Por fim, outro acréscimo interessante desta instrução foi nos leilões para o caso de OPA para aquisição de controle. Agora, existe vedação a interferência de terceiros por lotes inferiores ao visado pelo ofertante, além da possibilidade de elevação de preço das ações no leilão pelo próprio ofertante no caso de ter sido lançada uma oferta concorrente.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

Receba nossa matérias por email! Faça parte de nosso mailing list, inscrevendo-se no link ao lado!

Siga nosso Twitter @AdvCaetano ou curta nossa página no Facebook!



Nenhum comentário:

Postar um comentário