12 de nov de 2013

O que são os Princípios Poluidor Pagador e Usuário Pagador?


O Princípio do Poluidor Pagador, tem previsão constitucional e legal, estabelece que o poluidor tem a obrigação de tentar prevenir a ocorrência de danos ambientais, e além disso, de no caso deles ocorrerem repará-los integralmente.

Ademais, este princípio determina que o poluidor tem o dever de reparar mesmo que os danos causados ao meio ambiente tenham ocorrido sem culpa do poluidor. É o caso, por exemplo quando o dano ambiental ocorre dentro dos padrões pré-estabelecidos como permitidos para o meio ambiente. Ou seja, mesmo dentro de critérios previamente existentes, caso seja comprovado dano ambiental, cabe ao poluidor a obrigação de ressarcir o meio ambiente.

Obviamente, o pagamento de uma indenização não dá ao usuário o direito de poluir, este princípio tem apenas um caráter reparatório e compensador.

Por outro lado, temos o denominado Princípio do Usuário-Pagador (previsto também em lei) em que nada se assemelha ao outro. Vejamos.

Este princípio entende que o usuário deve pagar uma quantia pela outorga do direito de uso privativo de um recurso natural (ex: recurso hídrico), em razão da possibilidade de sua escassez, e não como uma penalidade decorrente do ilícito (o que ocorre no princípio do poluidor pagador).

Em tese, os valores gastos com a utilização desse recurso natural deveria ser voltado exclusivamente para manutenção deste.

Por exemplo, no caso das águas, esses valores são recolhidos pela Agência Nacional de Água (ANA) e repassado aos Comitês das Bacias de onde vem aquele recurso.

Qual a diferença então entre esses dois princípios?

O princípio do poluidor pagador determina um ressarcimento por um dano ao meio ambiente causado, voluntariamente ou não, pelo poluidor. Já o princípio do usuário-pagador parte do pressuposto que o usuário de um recurso natural deve pagar por essa utilização. Ou seja, aqui não estamos falando de penalização e sim de uma “taxa” (no sentido não técnico da palavra).

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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