10 de dez de 2013

Cônjuges podem ser sócios?

 O Código Civil vigente modificou a norma anterior através do seu artigo 977. Hoje sociedade entre marido e mulher é legalmente permitida.

Só existem duas exceções para esta regra geral: (i) o regime da comunhão universal ou (ii) o regime da separação obrigatória.

O regime da comunhão universal é aquele em que se comunica todos os bens (presentes e futuros) do casal com as seguintes exceções: (i) os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; (ii) os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; (iii) as dívidas anteriores ao casamento, salvo se forem relacionadas ao casamento ou reverterem em proveito comum; (iv) as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; (v) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; (vi) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; e (vii) as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Ademais, as dívidas passivas presentes e futuras também comunicam entre os cônjuges.
            
Já o regime da separação obrigatória é aquele que a lei é que impõe a forma do regime de bens. Em nosso código, o assunto é tratado no artigo 1.641. E ele é obrigatório para (i) as pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; (ii) a pessoa maior de 70 anos; e (iii) todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Ou seja, tirando nos dois regimes acima, marido e mulher podem ser sócios de qualquer sociedade.

E as sociedades constituídas antes da vigência do nosso Código Civil (antes de 11 de janeiro de 2003) em que cônjuges dos regimes acima eram sócios? 

Como fica?
                
O Departamento Nacional de Registro do Comércio (parecer 125/03 DNRC) já entendeu que estes casos estão protegidos pelo preceito constitucional que tutela o ato jurídico perfeito e assim serão regidos pelo Código de 1916, pois a relação contratual precederia à lei nova.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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