12 de dez de 2013

O que é Bem de Família?


O bem de família legal é aquele único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A Lei 8.009/90 regula claramente sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Ela estabelece que este bem é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza), salvo nas hipóteses previstas na lei supracitada.

São também impenhoráveis as benfeitorias feitas naquele imóvel, além de todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Obviamente, podem ser penhoradas as obras de arte e adornos suntuosos que se encontram dentro deste imóvel.

Vale ressaltar também que a entidade familiar tiver vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis (para entender melhor o procedimento leia os artigos 1711 e seguintes do Código Civil).

            Todavia, como vimos acima, essa impenhorabilidade não é absoluta. A lei estabelece algumas situações em que o bem de família será penhorado, por exemplo, no caso do credor de pensão alimentícia, ou da cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições (inclusive previdenciárias) daquele bem de família, e ainda, em razão de eventuais créditos de trabalhadores também daquele imóvel.

Ademais, não poderá se beneficiar desta lei aquele que age de má-fé. Tal como, alguém ciente de sua insolvência financeira (eminente ou real) adquire de má-fé imóvel mais caro para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não do antigo.

Vamos ver na semana que vem, recente e inovadora decisão do STJ determina que o bem de família é penhorável quando dado como garantia de dívida de empresa familiar!

Não perca!

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