5 de dez de 2013

O que é uma sociedade em comandita simples?


                Este tipo de sociedade embora em desuso continua existindo em nosso direito brasileiro. O Código Civil estabelece normas específicas que regem esse tipo de sociedade (artigos 1045 a 1051).

                A principal característica dessa sociedade é que nela existem 2 “tipos” de sócios: (i) o comanditário que tem sua responsabilidade limitada ao seu número de quotas e (ii) o comanditado que responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

                Em razão dessa distinção, o sócio comanditário – embora tenha todos os direitos de um sócio comum (direito de participar nos lucros, fiscalizar, e votar) – não poderá ter seu nome incluída na firma social e nem ser administrador desse tipo de sociedade. A penalidade para o sócio comanditário que descumprir essa determinação é que a sua responsabilidade será igual a do sócio comanditado, qual seja, solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

                Somente o sócio comanditado é que pode exercer a administração desse tipo de sociedade. Vale ressaltar, porém, que o sócio comanditário pode ter procuração específica para representar os negócios da sociedade sem agravar a sua responsabilidade.

Para maiores informações, procure um advogado.

Gostou dessa matéria? Faça parte do nosso mailing list.

Siga o nosso Twitter @AdvCaetano e curta nossa página do Facebook Caetano Advogados!

Nenhum comentário:

Postar um comentário