17 de dez de 2013

STJ determina penhorabilidade de bem de família usado em garantia de empresa familiares.


Como vimos na semana passada, o bem de família é aquele único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

A 3a Turma do STJ, recentemente, deu decisão incisiva acerca da penhorabilidade desse bem de família. Vejamos.

Para o STJ, quando uma sociedade empresária tem como únicos sócios - marido e mulher, e esta sociedade dá em garantia hipotecária de dívida dela mesma, um bem de família dos sócios (casal), este bem pode, sim, ser penhorado.

Esta é uma questão relevante para as inúmeras empresas familiares que existem no Brasil hoje.

É  por isso que se deve ficar atento ao fato que o STJ consolidou seu entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não será aplicada quando o empréstimo contratado em nome da sociedade familiar for revertido em proveito de toda a entidade familiar.

Melhor dizendo, se a garantia hipotecária trouxer benefício para toda a família, não prevalece a impenhorabilidade do bem de família, pois o raciocínio seria que toda a família se beneficiou da hipoteca dada a empresa familiar.

Já, por outro lado, se esta garantia hipotecária favorece apenas um dos integrantes da família, mas não todos, o bem de família não pode ser penhorado, prevalecendo o disposto na Lei 8.009/90.

Perceberam a diferença? Parece razoável?

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

Receba nossa matérias por email! Faça parte de nosso mailing list, inscrevendo-se no link ao lado!

Siga nosso Twitter @AdvCaetano ou curta nossa página no Facebook!


Nenhum comentário:

Postar um comentário