30 de jan de 2014

Aprenda sobre a nova lei 12.846/13 – Lei da “Anticorrupção” – Parte 1


Entrou em vigor, ontem, a lei no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Vamos falar sobre esta lei em 2 artigos de nosso blog!

Esta lei foi vulgarmente denominada como a “lei de anticorrupção”. Ela foi inovadora em todos os seus aspectos e foi um grande passo na direção de sociedades com políticas de compliance cada vez mais rígidas.

Esta lei se aplica a todos os tipos de sociedades (anônima, simples, limitada, sociedades de fato, SPE e etc.), além das fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.

Essas sociedades serão responsabilizadas objetivamente*, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos estipulados nesta lei que forem praticados em interesse ou benefício, exclusivo da sociedade ou não.

Além disso, esta lei estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais, ou seja, a responsabilidade da sociedade não está atrelada a do agente que a praticou. Espera-se que essa determinação faça com que as sociedades criem, cada vez mais, medidas e políticas internas de prevenção as práticas de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A lei também estendeu, solidariamente, a obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado por esses atos as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas.

Por outro lado, vale ressaltar que a responsabilização da sociedade não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Ou seja, o fato da sociedade ser condenada, não exime que a pessoa física que praticou o ato seja responsabilizada civil, administrativa e/ou penalmente.

Outra questão interessante é que esta lei determina que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Assim, esta responsabilização seria levada “adiante” nessas operações societárias para novos “formatos” jurídicos.

Todavia, quando se tratar de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções oriundas de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto, obviamente, no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Na semana que vem vamos ver quais os atos que estão abrangidos por essa lei, as as penalidades para as sociedades e outras questões relevantes!

Não percam!

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* responsabilidade objetiva é aquela oriunda da prática de um ilícito e/ou de uma violação ao direito de outrem que independe comprovação de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano para ser aplicada.

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