28 de jan de 2014

Entenda um pouco mais sobre a Recuperação Extrajudicial e quem são os credores excluídos dela.


Como vimos em nossa primeira matéria, a recuperação extrajudicial é feita através de acordo consensual entre o devedor e seus credores que será homologado por um juiz. Este acordo pode atingir uma ou algumas classes de credores.

Um dos grandes benefícios deste tipo de recuperação é que o devedor pode negociar livremente com seus credores, extrajudicialmente, e dentro de suas reais possibilidades.

E depois de aceito o plano de recuperação extrajudicial pelos credores estes só poderão desistir antes da distribuição do pedido de homologação deste plano. Após esse momento, somente com a anuência expressa dos demais credores do plano.

Os credores terão prazo de 30 dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano de recuperação extrajudicial. A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial e dela cabe apelação sem efeito suspensivo.

Esta espécie de recuperação poderá ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (ii) não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial; (iii) não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte; (iv) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de falências (Lei 11.101/05).

Não bastasse esses requisitos, a lei determina, ainda, alguns credores específicos que não terão seus créditos atingidos por esse tipo de recuperação, a saber, os créditos de natureza tributária, os derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, as importâncias entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, assim como àqueles previstos nos artigos 49, § 3 da Lei 11.101/05.

Esses credores que não participam da recuperação extrajudicial não poderão ter um tratamento diferenciado dos demais, assim eles deverão ingressar com as medidas cabíveis para obtenção de seus créditos.

Por último, vale ressaltar que o pedido de homologação do plano de recuperação não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções pelos credores que não estão sujeitos ao plano, e nem, muito menos na impossibilidade destes pedirem a decretação da falência do devedor.

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