21 de jan de 2014

O que é a função do administrador judicial?


É recomendado por lei que o administrador judicial seja preferencialmente advogado, administrador de empresas, economista, contador ou uma pessoa jurídica especializada (artigo 21 Lei 11.101/2005).

O administrador é nomeado, pelo juiz, no despacho que defere o processamento da recuperação judicial. Porém, ele pode ser substituído caso a Assembleia Geral de Credores assim determine.

Cabe ao administrador algumas funções expressas na recuperação judicial e na falência determinadas por lei, tais como: (i) enviar correspondência aos credores comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito; (ii) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados; (iii) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos; e (iv) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções.

O juiz é quem fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, respeitando sempre alguns requisitos objetivos: (i) a capacidade de pagamento do devedor, (ii) o grau de complexidade do trabalho e (iii) os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

É o devedor ou à massa falida quem deve arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

        Vale ressaltar que a lei estabelece     que, independentemente da situação, o total pago ao administrador judicial não poderá exceder 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e/ou do valor de venda dos bens na falência.

        Se porventura o administrador judicial vier a ser substituído, ele será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, a não ser que ele renuncie sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na Lei. Nessas situações o administrador judicial não fará jus a sua remuneração.

Obviamente, também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

Receba nossa matérias por email! Faça parte de nosso mailing list, inscrevendo-se no link ao lado!

Siga nosso Twitter @AdvCaetano ou curta nossa página no Facebook!


Nenhum comentário:

Postar um comentário