23 de jan de 2014

O que é o Plano de Recuperação?


Estamos vendo nessas últimas matéria sobre a recuperação judicial e extrajudicial. Hoje vamos abordar o Plano de Recuperação que deve ser a forma que o devedor demonstrará como pretende se recuperar de sua situação financeira. Para isso, este deve apresentar a viabilidade econômica desse plano, além de laudos financeiros e econômicos que comprovem tal viabilidade.

O devedor tem o prazo de 60 dias contados da publicação do processamento da recuperação para apresentar o Plano de Recuperação para o Juiz responsável. Uma vez que o juiz recebeu esse plano de recuperação, o juiz deve determinar a publicação de edital com vistas à informar os credores do recebimento deste plano, bem como, fixar prazo para eventuais objeções, caso haja. Se algum credor impugnar o plano de recuperação, ele terá que ser aprovado pela Assembleia Geral de Credores (artigo 56 da lei 11.101/2005). Caso não seja aprovado o plano de recuperação pela a Assembleia Geral, o juiz decretará a falência do devedor.

A Assembleia Geral de Credores pode alterar o plano de recuperação, caso o devedor esteja de acordo com essas alterações.

Não existe prazo legal para o cumprimento do plano de recuperação. Todavia, a lei estabeleceu que em relação aos créditos trabalhistas, a lei determinou que estes devem ser pagos em até 1 ano e 30 dias até 5 salários mínimos por empregado.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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