7 de jan de 2014

O que é o voto múltiplo?



Este instituto de proteção dos minoritários é disciplinado no artigo 141 e seus parágrafos da Lei 6.404/76 que determina que na eleição do Conselho de Administração é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 10% do capital social com direito a voto, requerer o voto múltiplo.

Mas o que vem a ser esse instituto?

O voto múltiplo é a faculdade de cada ação ter tantos votos quantos sejam os membros daquele Conselho de Administração. Ou seja, a ação terá tantos votos quanto o número dos conselheiros. Se uma companhia tem 10 conselheiros, cada ação tem 10 votos

Não bastasse isso, é reconhecido ao acionista o direito de dar todos os seus votos a um só conselheiro ou distribuí-los entre vários.

O voto múltiplo pode ser implementado mesmo que ele não esteja previsto textualmente no estatuto social, pois a lei o garante.

Para saber mais sobre o Conselho de Administração de uma sociedade anônima clique AQUI.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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