14 de jan de 2014

O que é a recuperação judicial? E a extrajudicial?


A principal lei que regula falências no Brasil, a 11.101/05, introduziu 2 formas de evitar a falência quando um devedor estar em crise financeira. São as chamadas recuperação extrajudicial e judicial. Ambas tem o objetivo de preservar a sociedade, sua função social e atividade econômica.

A primeira delas, como o próprio nome nos ensina é feita através de acordo entre o devedor e seus credores que será homologado por um juiz.

Já na recuperação judicial, todo o seu trâmite é feito judicialmente.

Inicialmente, vale ressaltar que o único legitimado, por lei, para pedir a recuperação judicial é o devedor (ou seus herdeiros e/ou cônjuge sobrevivente). Além disso, o artigo 48 da lei supra mencionada estabelece outros requisitos, tais como, exercer aquela atividade regularmente há mais de 2 anos, não ser falido, não ter pedido outra recuperação judicial em menos de 5 anos e alguns outros.

Vamos aprofundar ainda mais este instituto nas próximas matérias de nosso blog! Fique ligado!

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