4 de fev de 2014

A nova lei Lei n 12.846/13 ("lei de anticorrupção") – Parte 2


Começamos a ver na semana passada, a Lei no 12.846/13 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Hoje vamos ver quais são os atos passíveis de responsabilização pela sociedade.

Os principais atos que são considerados ilícitos por esta lei são aqueles que envolvem a promessa, oferta ou dação direta ou indireta de vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, ou seja, a corrupção ativa.

Outro ato ilícito que responsabiliza a sociedade é quando seu agente frustra e/ou frauda um procedimento licitatório público ou contrato decorrente deste em seu benefício. Antes desta lei, somente o agente era responsabilizado.

A lei estabelece outros crimes em seu artigo 5o (para ver a lei na íntegra clique aqui).

Além das multas e penalidades da esfera administrativa, a sociedade pode ainda ser responsabilizada judicialmente.  

Algumas das sanções judiciais, podem ser, conforme o caso, (i) o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; (ii) a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos; (iii) a suspensão ou interdição parcial de suas atividades; e (iv) a dissolução compulsória da pessoa jurídica. Esses dois últimos, a nosso ver, são os mais severos e já demonstram o comprometimento e a seriedade que essa lei pretende impor em nossa sociedade.

Outa novidade é que a lei cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas às sociedades. Assim, será possível checar, antes de contratar com uma sociedade, se ela está ou não inscrita neste cadastro.

Por fim, vale relembrar que, obviamente, o disposto nesta lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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