11 de fev de 2014

Aprenda mais sobre o anteprojeto do novo Código Comercial (PLS 487/2013)



A reforma do Código Comercial tem o objetivo de aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais. O Projeto vem com 1.103 novos artigos, além de revogar algumas leis esparsas, tais como, a integralidade do Código Comercial anterior, as regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, a lei sobre duplicatas, e consolidar todas as suas matérias nesse único instrumento jurídico.

Os seus artigos iniciais estabelecem diversos princípios basilares do Direito Comercial e de suas subdivisões. Assim, logo no artigo 5o, este Projeto já estipula princípios como a Liberdade de iniciativa empresarial; Liberdade de competição; Função econômica e social da empresa; e Ética e boa-fé.

Em seguida, determina, especificamente,  os princípios e questões relevantes aplicáveis às sociedades, aos contratos empresariais, aos títulos de crédito, ao agronegócio, à falência e recuperação das empresas e por ai em diante.

Este projeto de lei tenta regulamentar, ainda, todas os negócios empresariais rotineiros para que haja mais segurança para as partes contratantes, incluindo, as questões eletrônicas (disciplinando a possibilidade dos títulos de créditos serem eletrônicos) e o agronegócio.

Outra inovação desse Projeto é a criação de um capítulo inteiro para disciplinar os contratos envolvendo Shopping Centers. Este projeto é tão detalhista, que além de regular algumas espécies de contratos, ele estabelece, por exemplo, que o empreendedor de um shopping center pode ser um empresário individual.

Fiquem atentos, pois o Senado Federal decidiu semana passada a composição da comissão temporária que examinará o texto da reforma do Código Comercial e com isso várias discussões sobre os seus artigos surgirão!

Para maiores informações, procure sempre um advogados especializado.

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